Cada página tem o resumo no começo e a versão completa logo abaixo, sempre com o artigo de onde saiu cada informação e o link para o documento original.
⚖️ Constituição e leis
EC 132/2023É a mudança na Constituição que abre caminho para trocar vários tributos sobre o consumo por um imposto novo (IBS) e uma contribuição nova (CBS), com uma transição de 2026 até 2033.Ver explicação simples →LC 214/2025A lei que cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e diz como funcionam: o que é tributado, quem paga, quanto, como se usam créditos e como será a transição até 2033.Ver explicação simples →LC 227/2026Cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), define como o IBS é contestado e dividido entre Estados e Municípios, trata do ITCMD e muda regras da LC 214 e de outras leis.Ver explicação simples →
📜 Decreto e atos
Decreto 12.955/2026É o regulamento da CBS: o manual do novo tributo federal sobre bens e serviços, com as regras de cadastro, nota fiscal, pagamento e transição.Ver explicação simples →Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026É a tabela de datas: diz a partir de quando cada tipo de nota fiscal eletrônica precisa trazer IBS e CBS.Ver explicação simples →
🛠️ Notas técnicas e informes da NF-e
NT 2025.002 (NF-e/NFC-e)Define como a NF-e e a NFC-e passam a trazer, no XML, os dados de IBS, CBS e Imposto Seletivo, com novos campos, regras de validação e eventos.Ver explicação simples →IT 2025.002 (tabelas CST e cClassTrib)É o documento que divulga e atualiza as tabelas de códigos que o emissor da nota usa para dizer como o IBS e a CBS incidem em cada item.Ver explicação simples →NT 2026.004 (NF-e)Muda o desenho do XML da NF-e e da NFC-e para que os campos de CNPJ e a chave de acesso aceitem letras e números, e não só números.Ver explicação simples →NT 2026.006 v1.00Cria campos e um evento na NF-e e na NFC-e para o emissor informar qual pagamento (boleto, Pix etc.) está ligado àquela nota, preparando o split payment.Ver explicação simples →