⚡ Resumo rápido
- 🤝Sem multa para quem agir de boa-fé
- 🏠NFS-e de aluguel em 01/01/2027
- 📅BP-e, NF-e ABI e Simples em 01/03/2027
- 💳Split payment opcional em 2027
- 🤝Sem multa para a boa-fé: quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será multado quando a dúvida for fundamentada.
- 📅Novos prazos aprovados pelo CGIBS em 10/11: NFS-e de locações em 01/01/2027; BP-e, NF-e de imóveis (ABI), NFS-e de plataformas digitais e DF-e do Simples em 01/03/2027.
- 💳Split payment opcional em 2027: dá para pagar a CBS por estimativa, no mês seguinte, sem depender do pagamento vinculado ao documento.
- 🧭A CBS continua em 01/01/2027. Nada disso adia a Reforma.
🤝 Programa de conformidade: quando não há multa
- O governo dividiu o medo das empresas em quatro: regulamentação, sistemas da Receita, sistemas das empresas e medo de errar e ser punido.
- Para o último, a resposta é o programa de conformidade.
| Condição | O que significa na prática |
|---|---|
| 🤝 Agir de boa-fé | Fazer o que a lei e as orientações oficiais dizem, do jeito que dava para entender na época. |
| 📂 Sem omitir dados | Emitir a nota, destacar o imposto e declarar. Esconder operação continua sendo punido. |
| 📒 Seguir as melhores práticas contábeis | Ter o raciocínio documentado: por que escolheu aquele cClassTrib, aquela alíquota, aquele crédito. |
| ❓ Dúvida fundamentada | O erro veio de uma interpretação que mudou depois ou de regulamentação divergente, não de descuido. |
- A Vale Verde Óleos classifica em janeiro de 2027 uma gordura vegetal com o cClassTrib que a tabela oficial indicava.
- Em abril, uma resposta da Receita diz que o código certo era outro.
- Se a Vale Verde guardou a fonte da escolha e corrigiu quando a orientação saiu, entra na boa-fé: corrige, mas sem multa.
Se ela tivesse deixado de emitir a nota ou de destacar a CBS, não haveria boa-fé.
- 🤖LeoReforma: chatbot com IA para dúvidas, com resposta preliminar da Receita Federal.
- 🎓Orientação em parceria com CFC, Fenacon e Sebrae.
🧸 Entenda de forma mais simples
- É como a prova com consulta: se você usou o material que o professor deu e mostrou a conta, não perde ponto quando o professor muda a resposta depois.
- Perde quem deixou a questão em branco ou colou.
📅 Novos prazos aprovados pelo CGIBS (10/11/2026)
| Quando | O que passa a ser exigido |
|---|---|
| 15/12/2026 e 15/02/2027 | 🏦 DeRe, 2ª fase: eventos mensais das instituições financeiras. |
| 01/01/2027 | 🏠 NFS-e de locações e arrendamentos, receitas de condomínios, bens imateriais e demais fornecimentos; NF de gás e água. |
| 01/03/2027 | 🚌 BP-e TM e BP-e aéreo · 💻 NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, software e conteúdo pela internet · 🏪 DF-e do Simples Nacional na venda de mercadorias · 🏢 NF-e ABI (venda de imóveis) · 🚍 NFS-e de transporte coletivo municipal. |
- Fornecedor do Simples que vende mercadoria só precisa da nota nova a partir de 01/03/2027.
- Em janeiro e fevereiro de 2027, compras desses fornecedores podem chegar sem o destaque completo de IBS/CBS: combine com compras e fiscal como tratar o crédito nesse período.
💳 Split payment e CVP: opcional em 2027
- 🧾CVP é o crédito vinculado ao pagamento: o crédito de quem compra depende de o imposto ter sido pago.
- 📜Uma lei complementar vai permitir adiar o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês depois do mês da operação.
- 🧮Em 2027 vale o recolhimento por estimativa, no mês seguinte ao da operação, sem exigir o CVP.
- 🛒RAD (recolhimento pelo adquirente): muda o procedimento para garantir o aproveitamento do crédito ligado ao pagamento.
- A Vale Verde vende R$ 100.000 em março de 2027.
- Com a CBS de teste do TCU (11,3%), a CBS da operação é R$ 11.300.
- Pela estimativa, ela recolhe em abril o valor estimado, sem esperar o split payment; o acerto definitivo pode ir até maio (segundo mês).
- Em 2027 o banco não precisa separar o imposto no pagamento do cliente.
⚠️ 11,3% é a proposta do TCU; o Senado ainda fixa a alíquota.
🖥️ Calendário dos sistemas da Receita
| Quando | O quê |
|---|---|
| Desde o início de 2026 | 🧪 Ambiente beta do Registro de Operações de Consumo (ROC), com o painel de documentos com CBS destacada. |
| Novembro/2026 | 🔓 Ambiente piloto aberto a todos os contribuintes. |
| Novembro/2026 | 📐 Leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida. |
| Meados de dezembro/2026 | 🧩 Protótipo do módulo de ajuste. |
- 📜Regulamento 2.0: na coletiva, previsto para a semana de 10/11/2026 (publicação ainda não conferida no Diário Oficial).
- 📑Atos conjuntos RFB-CGIBS: até o início de dezembro/2026.
- 📄Leiautes: só falta o das plataformas digitais (novembro/2026).
📊 Os números do governo
| Grupo | Quantos | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| MEI | 13,8 milhões | — |
| Micro e pequenas | 7,3 milhões | 1,1 milhão vendem mercadorias: nota nova só em 03/2027 e treinamento de contadores para a apuração assistida. |
| Lucro presumido | 1,3 milhão | 780 mil empresas (presumido e real) a orientar sobre o destaque da CBS. |
| Lucro real | 269 mil | |
| Profissionais liberais | 2,6 milhões | CNPJ atribuído em dezembro e app para emitir a nota. |
| Condomínios | — | Os que têm mais de 20% de outras receitas emitem documento fiscal. |
O governo também lembra que, com a CBS, gastos com advogado, contador, consultoria e TI passam a dar crédito, e o crédito de investimento entra na hora, não ao longo dos anos.
✅ O que fazer agora
- 📒Documente as escolhas (cClassTrib, alíquota, crédito) com a fonte da época. É a base da boa-fé.
- 🏠Locação: prepare a NFS-e de aluguel para 01/01/2027. Veja nota de aluguel no SAP.
- 🏪Compras do Simples: defina como tratar o crédito de janeiro e fevereiro de 2027.
- 💳Tesouraria: decida se usa o split payment em 2027 ou só a estimativa.
- 🧪Apuração assistida: entre no ambiente piloto assim que abrir e acompanhe o leiaute do módulo de ajuste.
- 📅Datas no O que fazer agora.
❓ Perguntas frequentes
Vou ser multado se errar na Reforma Tributária?
Segundo o Ministério da Fazenda (10/11/2026), quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis não será multado quando a dúvida for fundamentada (interpretação posterior ou regulamentação divergente).
A partir de quando o aluguel precisa de NFS-e com IBS e CBS?
O CGIBS aprovou em 10/11/2026 a exigência da NFS-e de locações e arrendamentos a partir de 01/01/2027.
O split payment é obrigatório em 2027?
Não. Em 2027 ele é opcional: a CBS pode ser recolhida por estimativa no mês seguinte, sem exigir o crédito vinculado ao pagamento (CVP).
Fontes
- Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria fiscal, contábil ou jurídica.
- As regras mudam: confira na lei, na nota técnica ou na documentação oficial, e com seu contador.
- O Reforma Clara é um site independente, não é oficial e não tem afiliação com a SAP.