🔄 Atualizado em 20/11/2026 às 23:42

Coletiva de 10/11/2026: sem multa para a boa-fé, novos prazos e split payment opcional

Capítulo 5 de 19 · 6 min de leitura · atualizado em 11/11/2026

⚡ Resumo rápido

  • 🤝Sem multa para quem agir de boa-fé
  • 🏠NFS-e de aluguel em 01/01/2027
  • 📅BP-e, NF-e ABI e Simples em 01/03/2027
  • 💳Split payment opcional em 2027
📌 Resposta curta (coletiva de 10/11/2026)
  • 🤝Sem multa para a boa-fé: quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será multado quando a dúvida for fundamentada.
  • 📅Novos prazos aprovados pelo CGIBS em 10/11: NFS-e de locações em 01/01/2027; BP-e, NF-e de imóveis (ABI), NFS-e de plataformas digitais e DF-e do Simples em 01/03/2027.
  • 💳Split payment opcional em 2027: dá para pagar a CBS por estimativa, no mês seguinte, sem depender do pagamento vinculado ao documento.
  • 🧭A CBS continua em 01/01/2027. Nada disso adia a Reforma.

🤝 Programa de conformidade: quando não há multa

CondiçãoO que significa na prática
🤝 Agir de boa-féFazer o que a lei e as orientações oficiais dizem, do jeito que dava para entender na época.
📂 Sem omitir dadosEmitir a nota, destacar o imposto e declarar. Esconder operação continua sendo punido.
📒 Seguir as melhores práticas contábeisTer o raciocínio documentado: por que escolheu aquele cClassTrib, aquela alíquota, aquele crédito.
❓ Dúvida fundamentadaO erro veio de uma interpretação que mudou depois ou de regulamentação divergente, não de descuido.
🧸 Entenda de forma mais simples
  • É como a prova com consulta: se você usou o material que o professor deu e mostrou a conta, não perde ponto quando o professor muda a resposta depois.
  • Perde quem deixou a questão em branco ou colou.

📅 Novos prazos aprovados pelo CGIBS (10/11/2026)

QuandoO que passa a ser exigido
15/12/2026 e 15/02/2027🏦 DeRe, 2ª fase: eventos mensais das instituições financeiras.
01/01/2027🏠 NFS-e de locações e arrendamentos, receitas de condomínios, bens imateriais e demais fornecimentos; NF de gás e água.
01/03/2027🚌 BP-e TM e BP-e aéreo · 💻 NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, software e conteúdo pela internet · 🏪 DF-e do Simples Nacional na venda de mercadorias · 🏢 NF-e ABI (venda de imóveis) · 🚍 NFS-e de transporte coletivo municipal.
🧾 O que isso muda para quem compra
  • Fornecedor do Simples que vende mercadoria só precisa da nota nova a partir de 01/03/2027.
  • Em janeiro e fevereiro de 2027, compras desses fornecedores podem chegar sem o destaque completo de IBS/CBS: combine com compras e fiscal como tratar o crédito nesse período.

💳 Split payment e CVP: opcional em 2027

🖥️ Calendário dos sistemas da Receita

QuandoO quê
Desde o início de 2026🧪 Ambiente beta do Registro de Operações de Consumo (ROC), com o painel de documentos com CBS destacada.
Novembro/2026🔓 Ambiente piloto aberto a todos os contribuintes.
Novembro/2026📐 Leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida.
Meados de dezembro/2026🧩 Protótipo do módulo de ajuste.
  • 📜Regulamento 2.0: na coletiva, previsto para a semana de 10/11/2026 (publicação ainda não conferida no Diário Oficial).
  • 📑Atos conjuntos RFB-CGIBS: até o início de dezembro/2026.
  • 📄Leiautes: só falta o das plataformas digitais (novembro/2026).

📊 Os números do governo

GrupoQuantosPonto de atenção
MEI13,8 milhões—
Micro e pequenas7,3 milhões1,1 milhão vendem mercadorias: nota nova só em 03/2027 e treinamento de contadores para a apuração assistida.
Lucro presumido1,3 milhão780 mil empresas (presumido e real) a orientar sobre o destaque da CBS.
Lucro real269 mil
Profissionais liberais2,6 milhõesCNPJ atribuído em dezembro e app para emitir a nota.
Condomínios—Os que têm mais de 20% de outras receitas emitem documento fiscal.
🧮 O exemplo do governo: motor elétrico (só tributos federais)
Preço realsem tributoR$ 90,75
Hoje: + PIS/Cofins e IPI 6,5%R$ 9,25 + R$ 6,50R$ 106,50
Com a Reforma: + CBS 11,3%, IPI zeroR$ 10,25R$ 101,00

O governo também lembra que, com a CBS, gastos com advogado, contador, consultoria e TI passam a dar crédito, e o crédito de investimento entra na hora, não ao longo dos anos.

✅ O que fazer agora

  • 📒Documente as escolhas (cClassTrib, alíquota, crédito) com a fonte da época. É a base da boa-fé.
  • 🏠Locação: prepare a NFS-e de aluguel para 01/01/2027. Veja nota de aluguel no SAP.
  • 🏪Compras do Simples: defina como tratar o crédito de janeiro e fevereiro de 2027.
  • 💳Tesouraria: decida se usa o split payment em 2027 ou só a estimativa.
  • 🧪Apuração assistida: entre no ambiente piloto assim que abrir e acompanhe o leiaute do módulo de ajuste.
  • 📅Datas no O que fazer agora.

❓ Perguntas frequentes

Vou ser multado se errar na Reforma Tributária?

Segundo o Ministério da Fazenda (10/11/2026), quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis não será multado quando a dúvida for fundamentada (interpretação posterior ou regulamentação divergente).

A partir de quando o aluguel precisa de NFS-e com IBS e CBS?

O CGIBS aprovou em 10/11/2026 a exigência da NFS-e de locações e arrendamentos a partir de 01/01/2027.

O split payment é obrigatório em 2027?

Não. Em 2027 ele é opcional: a CBS pode ser recolhida por estimativa no mês seguinte, sem exigir o crédito vinculado ao pagamento (CVP).

Fontes

⚖️ Aviso importante
  • Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria fiscal, contábil ou jurídica.
  • As regras mudam: confira na lei, na nota técnica ou na documentação oficial, e com seu contador.
  • O Reforma Clara é um site independente, não é oficial e não tem afiliação com a SAP.

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