⚡ Resumo rápido
- 📜MP 1.399, de 04/11/2026
- 📅Cobrança a partir de 02/02/2027
- 🥤Refrigerante 2,6%, cerveja 4,2%, destilados 24%
- 🚗Carros: 6,3% ± pontos × 1,21
- 📜O que saiu: a Medida Provisória nº 1.399, no Diário Oficial de 04/11/2026 (edição extra).
- 📅Quando começa: a cobrança vale a partir de 02/02/2027. Em janeiro de 2027 ainda não há Imposto Seletivo.
- ⏳Por quanto tempo: só para 2027. O governo manda ao Congresso, até 31/05/2027, o projeto com as alíquotas de 2028 em diante.
- 🧮Como chega na alíquota: pega a alíquota do IPI de hoje e multiplica por um fator de conversão (1,00 a 1,25).
- ⚖️É MP: já vale, mas o Congresso pode aprovar, mudar ou derrubar.
📅 Por que começa em 2 de fevereiro e não em 1º de janeiro
- ⏳Imposto novo precisa esperar 90 dias entre a publicação e a cobrança (a "noventena", Constituição art. 150, III, "c").
- 🗓️04/11/2026 + 90 dias cai em fevereiro. Por isso o art. 19 diz que a MP "produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027".
- 🕳️Janeiro fica num vão: o IPI vai a zero e o Imposto Seletivo ainda não começou. Segundo a imprensa (Exame, 05/11/2026), o governo mandou uma PEC para manter o IPI temporariamente em janeiro. Acompanhe: ainda não é norma.
MP 1.399 publicada no Diário Oficial.
CBS de verdade, IPI a zero (com exceções). Imposto Seletivo ainda não.
🚬 Começa a cobrança do Imposto Seletivo, com as alíquotas da MP.
Prazo para o governo enviar o projeto de lei das alíquotas de 2028.
Valem as alíquotas da nova lei.
📋 As alíquotas de 2027, produto por produto
- A coluna "inicial" é a alíquota do IPI de hoje.
- O fator de conversão corrige a diferença de base (o porquê está logo abaixo).
- A coluna "final" é o que vale.
| Produto (NCM) | Inicial | Fator | Alíquota final 2027 |
|---|---|---|---|
| 🥤 Bebidas açucaradas (2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| 🍺 Cervejas de malte (22.03) | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| 🍷 Vinhos e fermentadas (22.04, 22.06), exceto as acima de 14% | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| 🍸 Vermutes (22.05) | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| 🍷 Vinhos da Madeira, do Porto e Xerez; fermentadas acima de 14%; refrescantes abaixo de 8% | 13% | 1,23 | 16,0% |
| 🥃 Cachaça e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto as de melaço) | 16,25% | 1,23 | 20,0% |
| 🥃 Demais destilados (22.08) | 19,5% | 1,23 | 24,0% |
| 🚬 Cigarros (2402.20.00) e cigarrilhas Ex 01 | 66,7% | 1,00 | 66,7% + R$ 3,50 (específica) |
| 🚬 Demais fumígenos (24.01 a 24.04) | 30% | 1,25 | 37,5% |
| ✈️ Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00) | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| 🚤 Barcos a motor (8903.3) | 10% | 1,20 | 12,0% |
| 🛥️ Demais embarcações de recreio a motor (89.03) | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
| 🚗 Automóveis (87.03) | 6,3% ± ajustes | 1,21 | fórmula (abaixo) |
| 🛻 Picapes e comerciais leves (8704.21, 8704.31 e outros) | 3,9% ± ajustes | 1,21 | fórmula (abaixo) |
| 🎲 Apostas (concursos de prognósticos) | — | — | 0,5% |
| ⛏️ Bens minerais extraídos | — | — | zero em 2027 |
A fábrica fictícia Bebidas Cristal vende 1.000 fardos de refrigerante a R$ 30 = R$ 30.000,00 para o 🛒Mercado Bom Preço, em março de 2027.
O Imposto Seletivo é cobrado uma vez só, na saída da fábrica. Quando o Mercado Bom Preço revende, não há IS de novo.
🧮 O fator de conversão: por que multiplicar a alíquota do IPI
- 🧾A base do IPI tem ICMS, PIS e Cofins dentro.
- 🧼A base do Imposto Seletivo é o preço limpo, sem esses tributos.
- ⚖️Se usasse a mesma alíquota sobre uma base menor, o imposto cairia. O fator devolve o mesmo peso.
🧸 Entenda de forma mais simples
Uma garrafa de destilado custa R$ 100 sem tributos. Com ICMS, PIS e Cofins dentro, a base do IPI era R$ 123.
- 🏭IPI de hoje: 19,5% × R$ 123 = R$ 23,99.
- 🚬IS com a mesma alíquota: 19,5% × R$ 100 = R$ 19,50. O governo perderia R$ 4,49 por garrafa.
- 🔧Com o fator 1,23: 19,5% × 1,23 = 24%; 24% × R$ 100 = R$ 24,00. Volta ao mesmo valor.
O fator 1,23 é exatamente R$ 123 ÷ R$ 100.
📉 Um decreto pode reduzir os fatores (nunca abaixo de 1,00), com base em estimativas que a Receita vai divulgar a partir das notas fiscais do ano anterior (art. 3º, §§ 3º e 4º).
🚗 Carros: a alíquota é montada por pontos
Para automóveis, a alíquota começa em 6,3% (picapes: 3,9%) e ganha ou perde pontos por cinco critérios. Depois multiplica por 1,21.
👆 Passe o mouse (ou toque) em cada passo para ver o detalhe
Contas ilustrativas com a tabela do Anexo II da MP. Os carros são fictícios.
0️⃣ Quem não paga
♿ PcD, TEA e taxistas
Alíquota zero no carro comprado com o benefício reconhecido pela Receita (art. 4º, I).
🌱 Carro com "versão sustentável"
Zero se tiver o registro do MDIC e cumprir os critérios de CO2, reciclagem, produção no país e categoria (art. 4º, II).
⚡ Barco e avião elétricos
Zero quando a propulsão não emite CO2 direto (art. 4º, III e IV).
🚚 Caminhões
Não incide: veículo de carga com 3.500 kg ou mais de peso bruto. Picape não é caminhão, mesmo pesada (art. 5º).
🚓 Forças Armadas e segurança
Não incide nos veículos de uso operacional exclusivo.
⛏️ Minério
Zero para bens minerais extraídos em 2027 (art. 6º, III).
- A cervejaria fictícia Lúpulo do Vale forneceu 40.000 litros de álcool no ano anterior (somando todas as bebidas pelo teor alcoólico).
- Fica na faixa "até 50.000 litros": a alíquota dela cai 40%.
- Em vez de 4,2%, paga cerca de 2,52%.
Faixas do Anexo VI: até 50 mil litros, −40%; até 125 mil, −20%; até 250 mil, −10%.
⚙️ Regras que mudam a rotina da empresa
- 🔁Nota cancelada: o IS da operação pode ser abatido no período do cancelamento ou nos seguintes, mesmo se já tiver sido pago (art. 11).
- 🤖Apuração assistida: a Receita monta o saldo do IS a partir das notas eletrônicas. Confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida; ficar calado no prazo também (art. 12).
- 💳Como se paga: pagamento, split payment, responsável, abatimento de devoluções ou compensação (art. 14).
- 🌍Importação: a alíquota ainda é multiplicada por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, barcos e aviões e 1,45 para bebidas (art. 8º).
- 📉Efeito na CBS: o que o IS arrecadar entra na conta da alíquota de referência da CBS de 2027 para reduzi-la (art. 16).
- 🚬Cigarro: continua valendo o preço mínimo de venda no varejo das regras do IPI (art. 17).
🧩 E no SAP?
- 📅Condição de IS com validade a partir de 02/02/2027, não de 01/01.
- 🚗Para carros, a alíquota depende da versão (combustível, potência, eficiência): vira dado mestre por material, não uma taxa única por NCM.
- 🧾O IS entra na base de IBS e CBS (LC 214, art. 12) e na base do ICMS (LC 227). Confira a fórmula da condição.
- 🍺Cigarro tem parte ad rem (R$ 3,50): use os tipos IS05/IS06.
- 👉Campos, notas SAP e passos manuais em Imposto Seletivo na nota do SAP.
✅ O que fazer agora
- 🔎 Liste os NCM que você fabrica ou importa e ache a linha na tabela acima.
- 🧮 Refaça o preço de fevereiro em diante: o IS entra também na base da CBS.
- 🗓️ Combine com o fiscal o que fazer com o IPI de janeiro, até sair a regra.
- 📌 Acompanhe a MP no Congresso: as alíquotas podem mudar.
❓ Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Em 2 de fevereiro de 2027. A MP 1.399 foi publicada em 04/11/2026 e precisa respeitar a noventena (90 dias), por isso o art. 19 fixa os efeitos a partir de 02/02/2027. Em janeiro de 2027 não há Imposto Seletivo.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre refrigerante?
2,6% para bebidas açucaradas do código 2202.10.00 da NCM, com fator de conversão 1,00 (Anexo IV da MP 1.399).
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja?
4,2%: a alíquota inicial de 3,9% multiplicada pelo fator de conversão 1,07 (Anexo IV da MP 1.399).
Como é calculado o Imposto Seletivo dos carros?
Parte de 6,3% para automóveis (3,9% para picapes e comerciais leves), soma ou subtrai pontos por combustível, eficiência energética, potência, segurança e reciclagem (Anexos II e III) e multiplica o resultado por 1,21. Carros de PcD, TEA, taxistas e com registro de versão sustentável têm alíquota zero.
Caminhão paga Imposto Seletivo?
Não. O IS não incide sobre caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. Picapes não entram nesse conceito, qualquer que seja o peso (art. 5º).
As alíquotas da MP 1.399 valem para sempre?
Não. Valem só para 2027. O governo deve enviar ao Congresso, até 31/05/2027, um projeto de lei com as alíquotas a partir de 1º/01/2028. E, como é medida provisória, o Congresso ainda pode mudar o texto.
Fontes
- Medida Provisória nº 1.399, de 04/11/2026 — DOU, edição extra 207-B (cópia do DOU, Poder360)
- MP nº 1.399/2026, texto integral (Lex)
- Contábeis, 05/11/2026 — Imposto Seletivo: cobrança só começa em fevereiro de 2027
- Lefosse — MP estabelece alíquotas e regras do Imposto Seletivo para 2027
- Exame, 05/11/2026 — Reforma tributária não será adiada e começa em 2027, diz ministro da Fazenda
- Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)
- Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria fiscal, contábil ou jurídica.
- As regras mudam: confira na lei, na nota técnica ou na documentação oficial, e com seu contador.
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