🔄 Atualizado em 20/11/2026 às 23:42

Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 decidiu, com tabela e contas

Capítulo 3 de 19 · 7 min de leitura · atualizado em 05/11/2026

⚡ Resumo rápido

  • 📜MP 1.399, de 04/11/2026
  • 📅Cobrança a partir de 02/02/2027
  • 🥤Refrigerante 2,6%, cerveja 4,2%, destilados 24%
  • 🚗Carros: 6,3% ± pontos × 1,21
🧭 Em 30 segundos
  • 📜O que saiu: a Medida Provisória nº 1.399, no Diário Oficial de 04/11/2026 (edição extra).
  • 📅Quando começa: a cobrança vale a partir de 02/02/2027. Em janeiro de 2027 ainda não há Imposto Seletivo.
  • ⏳Por quanto tempo: só para 2027. O governo manda ao Congresso, até 31/05/2027, o projeto com as alíquotas de 2028 em diante.
  • 🧮Como chega na alíquota: pega a alíquota do IPI de hoje e multiplica por um fator de conversão (1,00 a 1,25).
  • ⚖️É MP: já vale, mas o Congresso pode aprovar, mudar ou derrubar.

📅 Por que começa em 2 de fevereiro e não em 1º de janeiro

04/11/2026

MP 1.399 publicada no Diário Oficial.

01/01/2027

CBS de verdade, IPI a zero (com exceções). Imposto Seletivo ainda não.

02/02/2027

🚬 Começa a cobrança do Imposto Seletivo, com as alíquotas da MP.

31/05/2027

Prazo para o governo enviar o projeto de lei das alíquotas de 2028.

01/01/2028

Valem as alíquotas da nova lei.

📋 As alíquotas de 2027, produto por produto

  • A coluna "inicial" é a alíquota do IPI de hoje.
  • O fator de conversão corrige a diferença de base (o porquê está logo abaixo).
  • A coluna "final" é o que vale.
Produto (NCM)InicialFatorAlíquota final 2027
🥤 Bebidas açucaradas (2202.10.00)2,6%1,002,6%
🍺 Cervejas de malte (22.03)3,9%1,074,2%
🍷 Vinhos e fermentadas (22.04, 22.06), exceto as acima de 14%6,5%1,238,0%
🍸 Vermutes (22.05)9,75%1,2312,0%
🍷 Vinhos da Madeira, do Porto e Xerez; fermentadas acima de 14%; refrescantes abaixo de 8%13%1,2316,0%
🥃 Cachaça e aguardentes de cana (2208.40.00, exceto as de melaço)16,25%1,2320,0%
🥃 Demais destilados (22.08)19,5%1,2324,0%
🚬 Cigarros (2402.20.00) e cigarrilhas Ex 0166,7%1,0066,7% + R$ 3,50 (específica)
🚬 Demais fumígenos (24.01 a 24.04)30%1,2537,5%
✈️ Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00)6,5%1,046,8%
🚤 Barcos a motor (8903.3)10%1,2012,0%
🛥️ Demais embarcações de recreio a motor (89.03)6,5%1,207,8%
🚗 Automóveis (87.03)6,3% ± ajustes1,21fórmula (abaixo)
🛻 Picapes e comerciais leves (8704.21, 8704.31 e outros)3,9% ± ajustes1,21fórmula (abaixo)
🎲 Apostas (concursos de prognósticos)——0,5%
⛏️ Bens minerais extraídos——zero em 2027

🧮 O fator de conversão: por que multiplicar a alíquota do IPI

🧸 Entenda de forma mais simples

Uma garrafa de destilado custa R$ 100 sem tributos. Com ICMS, PIS e Cofins dentro, a base do IPI era R$ 123.

  • 🏭IPI de hoje: 19,5% × R$ 123 = R$ 23,99.
  • 🚬IS com a mesma alíquota: 19,5% × R$ 100 = R$ 19,50. O governo perderia R$ 4,49 por garrafa.
  • 🔧Com o fator 1,23: 19,5% × 1,23 = 24%; 24% × R$ 100 = R$ 24,00. Volta ao mesmo valor.

O fator 1,23 é exatamente R$ 123 ÷ R$ 100.

📉 Um decreto pode reduzir os fatores (nunca abaixo de 1,00), com base em estimativas que a Receita vai divulgar a partir das notas fiscais do ano anterior (art. 3º, §§ 3º e 4º).

🚗 Carros: a alíquota é montada por pontos

Para automóveis, a alíquota começa em 6,3% (picapes: 3,9%) e ganha ou perde pontos por cinco critérios. Depois multiplica por 1,21.

⛽1Combustível
⚡2Eficiência
🐎3Potência
🛡️4Segurança
♻️5Reciclagem
✖️6× 1,21

👆 Passe o mouse (ou toque) em cada passo para ver o detalhe

🚙 Flex, 72 kW, eficiência item 3
Base6,30
Potência até 72 kW− 0,25
Eficiência item 3− 1,00
Inicial × 1,215,05% × 1,216,11%
Carro de R$ 80.000 (sem tributos)R$ 4.888,40
🛻 Diesel, 150 kW, sem eficiência
Base6,30
Diesel+ 12,00
Potência até 165 kW+ 3,00
Inicial × 1,2121,3% × 1,2125,77%
Carro de R$ 300.000 (sem tributos)R$ 77.319,00

Contas ilustrativas com a tabela do Anexo II da MP. Os carros são fictícios.

0️⃣ Quem não paga

♿ PcD, TEA e taxistas

Alíquota zero no carro comprado com o benefício reconhecido pela Receita (art. 4º, I).

🌱 Carro com "versão sustentável"

Zero se tiver o registro do MDIC e cumprir os critérios de CO2, reciclagem, produção no país e categoria (art. 4º, II).

⚡ Barco e avião elétricos

Zero quando a propulsão não emite CO2 direto (art. 4º, III e IV).

🚚 Caminhões

Não incide: veículo de carga com 3.500 kg ou mais de peso bruto. Picape não é caminhão, mesmo pesada (art. 5º).

🚓 Forças Armadas e segurança

Não incide nos veículos de uso operacional exclusivo.

⛏️ Minério

Zero para bens minerais extraídos em 2027 (art. 6º, III).

⚙️ Regras que mudam a rotina da empresa

  • 🔁Nota cancelada: o IS da operação pode ser abatido no período do cancelamento ou nos seguintes, mesmo se já tiver sido pago (art. 11).
  • 🤖Apuração assistida: a Receita monta o saldo do IS a partir das notas eletrônicas. Confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida; ficar calado no prazo também (art. 12).
  • 💳Como se paga: pagamento, split payment, responsável, abatimento de devoluções ou compensação (art. 14).
  • 🌍Importação: a alíquota ainda é multiplicada por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, barcos e aviões e 1,45 para bebidas (art. 8º).
  • 📉Efeito na CBS: o que o IS arrecadar entra na conta da alíquota de referência da CBS de 2027 para reduzi-la (art. 16).
  • 🚬Cigarro: continua valendo o preço mínimo de venda no varejo das regras do IPI (art. 17).

🧩 E no SAP?

🎯 O que muda no projeto
  • 📅Condição de IS com validade a partir de 02/02/2027, não de 01/01.
  • 🚗Para carros, a alíquota depende da versão (combustível, potência, eficiência): vira dado mestre por material, não uma taxa única por NCM.
  • 🧾O IS entra na base de IBS e CBS (LC 214, art. 12) e na base do ICMS (LC 227). Confira a fórmula da condição.
  • 🍺Cigarro tem parte ad rem (R$ 3,50): use os tipos IS05/IS06.
  • 👉Campos, notas SAP e passos manuais em Imposto Seletivo na nota do SAP.

✅ O que fazer agora

  1. 🔎 Liste os NCM que você fabrica ou importa e ache a linha na tabela acima.
  2. 🧮 Refaça o preço de fevereiro em diante: o IS entra também na base da CBS.
  3. 🗓️ Combine com o fiscal o que fazer com o IPI de janeiro, até sair a regra.
  4. 📌 Acompanhe a MP no Congresso: as alíquotas podem mudar.

❓ Perguntas frequentes

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

Em 2 de fevereiro de 2027. A MP 1.399 foi publicada em 04/11/2026 e precisa respeitar a noventena (90 dias), por isso o art. 19 fixa os efeitos a partir de 02/02/2027. Em janeiro de 2027 não há Imposto Seletivo.

Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre refrigerante?

2,6% para bebidas açucaradas do código 2202.10.00 da NCM, com fator de conversão 1,00 (Anexo IV da MP 1.399).

Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja?

4,2%: a alíquota inicial de 3,9% multiplicada pelo fator de conversão 1,07 (Anexo IV da MP 1.399).

Como é calculado o Imposto Seletivo dos carros?

Parte de 6,3% para automóveis (3,9% para picapes e comerciais leves), soma ou subtrai pontos por combustível, eficiência energética, potência, segurança e reciclagem (Anexos II e III) e multiplica o resultado por 1,21. Carros de PcD, TEA, taxistas e com registro de versão sustentável têm alíquota zero.

Caminhão paga Imposto Seletivo?

Não. O IS não incide sobre caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. Picapes não entram nesse conceito, qualquer que seja o peso (art. 5º).

As alíquotas da MP 1.399 valem para sempre?

Não. Valem só para 2027. O governo deve enviar ao Congresso, até 31/05/2027, um projeto de lei com as alíquotas a partir de 1º/01/2028. E, como é medida provisória, o Congresso ainda pode mudar o texto.

Fontes

⚖️ Aviso importante
  • Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria fiscal, contábil ou jurídica.
  • As regras mudam: confira na lei, na nota técnica ou na documentação oficial, e com seu contador.
  • O Reforma Clara é um site independente, não é oficial e não tem afiliação com a SAP.

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