EC 132/2023, explicada de forma simples

Quem é afetado

• Empresas e profissionais que vendem bens ou prestam serviços: passam a ter IBS e CBS no lugar de ICMS, ISS e das contribuições que serão extintas (ADCT, arts. 126 a 129).
• Quem importa bens ou serviços, mesmo sem ser contribuinte habitual: o IBS também incide na importação (art. 156-A, § 1º, II).
• Exportadores: o IBS não incide nas exportações e eles mantêm os créditos (art. 156-A, § 1º, III).
• Microempresas e empresas de pequeno porte: a lei complementar define tratamento diferenciado, e o optante pelo regime único pode apurar IBS e CBS por fora dele (art. 146, III, d, e § 2º).
• Produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3.600.000,00 (valor atualizado pelo IPCA): pode optar por ser contribuinte (art. 9º da emenda, § 4º).
• Estados, Distrito Federal e Municípios: passam a dividir um imposto único e a ter um Comitê Gestor (art. 156-B).
• Consumidores de baixa renda: a lei vai prever devolução de parte do imposto (art. 156-A, § 5º, VIII), e ela é obrigatória para energia elétrica e gás de cozinha (GLP) (§ 13).
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio: a emenda manda manter o diferencial competitivo (ADCT, art. 92-B).

Versão completa, passo a passo

Aqui está a mesma norma com mais detalhe, em tópicos curtos. Cada afirmação traz o artigo ou a seção de onde saiu.

O que mudou na Constituição, em poucas palavras?

• Entra um imposto novo sobre consumo, o IBS, que pertence a Estados, DF e Municípios ao mesmo tempo (art. 156-A).
• Entra uma contribuição federal nova sobre consumo, a CBS (art. 195, V).
• Entra o Imposto Seletivo, que pode ser cobrado sobre produção, extração, venda ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII).
• Saem, no fim da transição, o ICMS e o ISS (ADCT, art. 129) e as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS (ADCT, art. 126, II).
• A emenda diz que o IPI terá alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III).
• O Sistema Tributário Nacional deve seguir os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente (art. 145, § 3º).

Como funciona o IBS?

• Uma lei complementar institui o imposto (art. 156-A, caput).
• Incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, direitos e serviços, e também sobre importações (§ 1º, I e II).
• Não incide sobre exportações, e o exportador mantém os créditos (§ 1º, III).
• A legislação é única e uniforme em todo o país (§ 1º, IV).
• Cada Estado, Município e o DF fixa sua própria alíquota por lei específica, a mesma para todas as operações, salvo exceções da Constituição (§ 1º, V e VI).
• O imposto é cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação (§ 1º, VII).
• É não cumulativo: o contribuinte desconta o que foi cobrado nas compras, exceto uso e consumo pessoal definido em lei complementar (§ 1º, VIII).
• O imposto não entra na própria base de cálculo (§ 1º, IX).
• Sempre que possível, o valor do imposto aparece de forma específica na nota (§ 1º, XIII).
• O Senado fixa, por resolução, a alíquota de referência de cada esfera. Ela vale se o ente não fixar outra (§ 1º, XII).
• Isenção e imunidade não dão crédito nas operações seguintes e anulam o crédito das operações anteriores, salvo imunidade com regra contrária em lei complementar (§ 7º).

E a CBS? E o Imposto Seletivo?

• A CBS é instituída pela mesma lei complementar do IBS (ADCT, art. 124, parágrafo único).
• A alíquota da CBS pode ser fixada em lei ordinária (art. 195, § 15).
• IBS e CBS observam as mesmas regras de fatos geradores, base de cálculo, não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos e não cumulatividade (art. 149-B).
• Em compras do governo, o produto de IBS e CBS vai integralmente ao ente que contratou (art. 149-C).
• O Imposto Seletivo não incide sobre exportações nem sobre energia elétrica e telecomunicações, incide uma única vez e não entra na própria base (art. 153, § 6º, I a III).
• As alíquotas do Imposto Seletivo são fixadas em lei ordinária e podem ser específicas ou percentuais (art. 153, § 6º, VI). Na extração, o máximo é 1% do valor de mercado (§ 6º, VII).

Quem administra o IBS?

• Estados, DF e Municípios exercem de forma integrada, e só pelo Comitê Gestor do IBS, três tarefas: editar o regulamento único, arrecadar e distribuir, e decidir o contencioso administrativo (art. 156-B, I a III).
• O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira (art. 156-B, § 1º).
• Estados e Municípios têm representação igual na instância máxima: 27 membros dos Estados e DF, e 27 dos Municípios e DF (art. 156-B, § 3º).
• Uma decisão só é aprovada com maioria absoluta dos Estados e DF, mais Estados que somem mais de 50% da população, mais maioria absoluta dos Municípios (art. 156-B, § 4º).
• A presidência alterna entre o conjunto dos Estados e o conjunto dos Municípios (art. 156-B, § 2º, II).
• Fiscalização, lançamento e cobrança continuam sendo feitos pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, DF e Municípios, com coordenação do Comitê (art. 156-B, § 2º, V).
• O Comitê, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilham informações e buscam harmonizar normas e obrigações acessórias (art. 156-B, § 6º).

Como será a transição?

• 2026: teste, com IBS 0,1% e CBS 0,9%, compensados com PIS e outras contribuições (ADCT, art. 125 e § 1º).
• Se faltar débito para compensar, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento (ADCT, art. 125, § 2º).
• A arrecadação do IBS de 2026 financia o Comitê Gestor e compõe o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS (ADCT, art. 125, § 3º).
• 2027: CBS e Imposto Seletivo entram; PIS e demais contribuições citadas saem; IPI vai a zero (ADCT, art. 126).
• 2027 e 2028: IBS em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (ADCT, art. 127).
• 2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem pelas frações 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 (ADCT, art. 128). O Senado fixa alíquotas de referência para que a receita do IBS compense a queda da receita do ICMS e do ISS (ADCT, art. 130, II e III).
• 2033: ICMS e ISS acabam (ADCT, art. 129).
• O Senado fixa as alíquotas de referência no ano anterior ao de sua vigência, com cálculo do Tribunal de Contas da União (ADCT, art. 130, § 1º).

Quais produtos e serviços podem pagar menos?

• Cria-se a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os produtos serão definidos por lei complementar e terão alíquota zero de IBS e CBS (art. 8º da emenda).
• Redução de 60% das alíquotas, entre outros: serviços de educação e de saúde, dispositivos médicos, medicamentos, transporte público coletivo urbano, alimentos para consumo humano, produtos agropecuários in natura, insumos agropecuários e produções culturais nacionais. A lista completa está no art. 9º, § 1º, I a XIII. A lei complementar define quais operações entram.
• A lei complementar deve prever redução de 100% para dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos e produtos de cuidados básicos de saúde menstrual, e também para hortícolas, frutas e ovos (art. 9º, § 3º, II, a e b).
• Automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, ou por motoristas profissionais que usem o carro como táxi, podem ter redução de 100%, conforme critérios da lei complementar (art. 9º, § 3º, II, d).
• Serviços de profissão intelectual fiscalizados por conselho profissional podem ter redução de 30% (art. 9º, § 12).
• É proibido fixar percentual de redução diferente de 60% nas hipóteses do § 1º (art. 9º, § 2º).
• Esses regimes diferenciados passam por avaliação de custo-benefício a cada cinco anos (art. 9º, § 10).
• Regimes específicos podem existir para combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, concursos de prognósticos, cooperativas, hotelaria, bares e restaurantes, entre outros (art. 156-A, § 6º).

Fundos e dinheiro entre governos

• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: a União entrega recursos aos Estados e ao DF para reduzir desigualdades (art. 159-A). Os valores previstos vão de R$ 8 bilhões em 2029 a R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, atualizados pelo IPCA (art. 13 da emenda).
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS: compensa, entre 2029 e 2032, quem tinha benefício do ICMS concedido por prazo certo e sob condição. A União coloca de R$ 8 bilhões (2025) até R$ 32 bilhões (2028 e 2029), e depois a cifra volta a cair até R$ 8 bilhões em 2032, atualizados pelo IPCA (art. 12 da emenda).
• Estados que já tinham, em 30/04/2023, fundos financiados por contribuições ligadas ao ICMS podem criar contribuições semelhantes, que acabam em 31/12/2043 (ADCT, art. 136).
• Zona Franca de Manaus: as leis do IBS e da CBS devem manter o diferencial competitivo e prever um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas (ADCT, art. 92-B).

O que acontece com créditos antigos?

• Saldos credores de ICMS existentes no fim de 2032 serão aproveitados na forma do ADCT, art. 134 e da lei complementar.
• Os saldos homologados são compensados com o IBS pelo prazo remanescente (crédito de ativo permanente) ou em 240 parcelas mensais iguais (demais casos) (ADCT, art. 134, § 3º).
• Se o ente não responder ao pedido de homologação no prazo, os saldos são considerados homologados (ADCT, art. 134, § 1º, II).
• A partir de 2033, os saldos são atualizados pelo IPCA (ADCT, art. 134, § 5º).
• Créditos de IPI, PIS e das contribuições extintas, não usados até a extinção, terão regras de uso por lei complementar. Mantém-se compensação com outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro apenas para os créditos que cumpram os requisitos da lei vigente na data da extinção (ADCT, art. 135).

Fontes

• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto) ↗

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