Decreto 12.955/2026, explicada de forma simples

Quem é afetado

• Empresas e outros sujeitos passivos da CBS que vendem bens ou prestam serviços (art. 112).
• Quem compra e precisa exigir a nota fiscal (art. 112, § 1º).
• Quem precisa se inscrever no CNPJ para a CBS e o IBS, incluindo entidades imunes ou isentas, condomínio edilício, produtor rural e transportador autônomo de carga (art. 105, §§ 1º e 3º).
• Bancos, instituições de pagamento e operadoras de sistemas de pagamento, que farão o split payment (art. 28).
• Plataformas digitais, inclusive as do exterior, que também precisam de registro (art. 105, § 1º).
• Optantes pelo Simples Nacional: em 2026 a alíquota de 0,9% não se aplica às operações deles (art. 582, parágrafo único, IV).

Versão completa, passo a passo

Aqui está a mesma norma com mais detalhe, em tópicos curtos. Cada afirmação traz o artigo ou a seção de onde saiu.

O que é este decreto?

• É o Regulamento da CBS, contribuição da União prevista no art. 195, V, da Constituição e instituída pela Lei Complementar nº 214/2025⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples → (art. 1º).
• O texto é dividido em livros. O Livro I traz normas comuns à CBS e ao IBS; o Livro II traz normas só da CBS, como alíquotas e transição; o Livro III tem as disposições finais.
• A RFB (Receita Federal) vai detalhar a aplicação do regulamento em suas competências (art. 618).

Quem precisa emitir nota fiscal e a partir de quando?

• O sujeito passivo da CBS que faz operações com bens ou serviços, inclusive exportação e importação, deve emitir documento fiscal eletrônico (art. 112).
• As datas de início de cada documento são definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 112).
• A obrigação vale também para operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão, para transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, para operações com diferimento e para doações sem contraprestação em benefício do doador (art. 115, I a IV).
• Quem compra e é sujeito passivo é obrigado a exigir a nota de quem deve emitir (art. 112, § 1º).
• As informações dadas na nota têm caráter declaratório e são confissão do valor de CBS que consta nela (art. 112, § 2º).
• A obrigação só começa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação (art. 619, I).

Quais documentos fiscais existem?

• Ficam recepcionados e instituídos: NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), NFS-e, CT-e (57), CT-e OS (67), BP-e (63), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), NFCom (62), NFGas (76), DC-e (99), NFS-e Via, Duimp e DIR (art. 113).
• Ficam instituídos: NFAg (modelo 75), DeRE e NF-e ABI (modelo 77) (art. 114).
• Na importação de bens materiais, além da Duimp ou da DIR, é exigida a NF-e, e um ato conjunto pode dispensá-la (art. 113, parágrafo único, I).
• Ato conjunto também pode definir quando a nota é emitida automaticamente a partir da Duimp ou da DIR (art. 113, parágrafo único, II).

Como a nota vale e o que a torna inválida?

• O documento só pode ser usado depois da autorização de uso pelo sistema autorizador (art. 118, parágrafo único; art. 130).
• A autorização não valida as informações da nota, mas gera efeitos jurídicos plenos quanto à emissão (art. 132).
• Cada documento tem uma chave de acesso única, com CNPJ ou CPF do emitente, tipo do documento, ano e mês da emissão e número (art. 124, § 1º).
• Não pode reutilizar numeração de documento fiscal, mesmo emitido em contingência (art. 124, § 3º).
• CNPJ inapto, suspenso, nulo ou baixado impede a emissão (art. 121).
• Documento não é idôneo, entre outros casos, se não corresponder à operação real ou indicar destinatário diferente do real (art. 122, IV e V).
• A operação fica desacobertada se a nota exigida não for emitida ou se a emissão em contingência não for transmitida depois (art. 123).
• O emitente deve enviar o arquivo da nota ao adquirente e ao destinatário imediatamente após receber o protocolo de autorização (art. 134, I).

Cadastro: quem precisa se inscrever?

• Quem for sujeito à CBS e ao IBS (contribuinte ou responsável) deve se inscrever no CNPJ antes de começar a atividade, por estabelecimento (art. 105).
• Também devem se registrar entidades imunes, isentas ou com alíquota zero ou suspensão, fundos de investimento e patrimoniais, condomínio edilício, nanoempreendedor, produtor rural e transportador autônomo de carga (art. 105, § 3º).
• Para a CBS, não podem ser criados cadastros diferentes de CPF, CNPJ e CIB (art. 105, § 2º; art. 104).
• Mudança de domicílio principal e venda, transferência, encerramento ou paralisação de estabelecimento devem ser comunicadas até o último dia útil do mês seguinte (art. 108).

Como a CBS é paga (extinção do débito)?

• Compensação com créditos de CBS, seguindo a ordem cronológica de apropriação (art. 26, I).
• Pagamento pelo contribuinte (art. 26, II).
• Split payment: o banco ou a instituição de pagamento separa e recolhe a CBS na liquidação financeira da transação (art. 26, III; art. 28).
• Recolhimento pelo adquirente, quando é contribuinte do regime regular e paga por instrumento que não permite a separação (art. 26, IV; art. 36).
• Pagamento por quem a lei tornar responsável (art. 26, V).
• O split payment se aplica a boleto, Pix (QR Code dinâmico, estático, automático e por chave), TED, TEF, cartões de crédito, débito e pré-pago e voucher (art. 28, § 5º).
• No procedimento padrão, o valor segregado é a diferença positiva entre a CBS destacada na nota e as parcelas já extintas por outras modalidades (art. 29, § 4º).
• O procedimento simplificado é opcional e usa um percentual preestabelecido do valor da operação (art. 30, §§ 1º e 2º).
• Se o originador da transação não informar o valor da CBS, isso implica opção pelo procedimento simplificado (art. 30, § 3º).
• O split payment será implementado de forma gradual, em no mínimo duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 33).

Como fica 2026 e a transição?

• Fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: CBS com alíquota de 0,9% (art. 582).
• A alíquota de 0,9% é aplicada com a respectiva redução nas operações de alíquota reduzida (art. 582, parágrafo único, I).
• Ela não é aplicada às operações de optantes pelo Simples Nacional (art. 582, parágrafo único, IV).
• O que for recolhido de CBS e IBS em 2026 é compensado com o valor devido, no mesmo período, de contribuições previstas no art. 195, I, alínea b, e IV, e do PIS da Constituição (art. 583, I).
• Se não houver débito suficiente, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias mediante requerimento (art. 583, II).
• Fica dispensado o recolhimento da CBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias, mas continuam devidas as contribuições e o PIS citados (art. 583, §§ 1º e 2º).
• Se houver auto de infração por descumprir obrigação acessória da CBS em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias; atender extingue a penalidade (art. 583, §§ 3º e 4º).
• Para 2026, PIS/Pasep e Cofins não integram a base de cálculo aferida conforme o art. 274, § 1º, II (art. 584).

Alíquotas da CBS depois de 2026

• A alíquota-padrão da CBS é fixada por lei ordinária da União (art. 466).
• Sem lei específica, vale a alíquota de referência (art. 466, § 2º).
• As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal (art. 468).
• De 2027 a 2028 a alíquota da CBS é a fixada nos termos do art. 466 menos 0,1 (art. 585).

Multas por descumprir obrigações acessórias

• Não se inscrever no cadastro com identificação única: dez UPF (art. 577, I).
• Não atualizar o domicílio principal ou não comunicar venda, transferência, encerramento ou paralisação: dez UPF por infração (art. 577, II e III).
• Entregar em atraso ou deixar de entregar arquivos e declarações exigidos: vinte UPF por período de apuração, ou trinta UPF por período a cada intimação fiscal (art. 577, IV).
• A UPF (Unidade Padrão Fiscal) foi instituída pelo art. 573; o valor dela não foi conferido para esta página.

Fontes

• Decreto nº 12.955/2026 - Planalto ↗
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 - CGIBS ↗

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