LC 227/2026, explicada de forma simples

Quem é afetado

• Empresas e demais contribuintes do IBS: passam a lidar com um órgão único para regulamento, arrecadação e julgamento do IBS (arts. 2º e 88).
• Contribuintes que forem autuados: seguem as regras do processo administrativo, prazos e multas (arts. 54 a 102 e arts. 341-A a 341-H da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →, na redação do art. 174).
• Estados, Distrito Federal e Municípios: têm assento no Conselho Superior, compartilham a fiscalização e recebem a arrecadação (arts. 8º, 3º a 5º e 104 a 131).
• Optantes do Simples Nacional: a lei muda o sistema de repasses e inclui o IBS (art. 168, que altera o art. 22 da LC 123; e art. 169, que produz efeitos a partir de 1º/1/2027).
• Quem tem saldo credor de ICMS ao fim de 2032 ou estoque com ICMS de substituição tributária (arts. 132 a 145).
• Herdeiros e donatários: o ITCMD ganha normas gerais nacionais (arts. 146 a 164).
• Prestadores de serviços de pagamento: a LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples → passa a ter penalidades específicas ligadas ao recolhimento na liquidação financeira, pelos arts. 471-D a 471-F (art. 174).

Versão completa, passo a passo

Aqui está a mesma norma com mais detalhe, em tópicos curtos. Cada afirmação traz o artigo ou a seção de onde saiu.

O que é o CGIBS e como ele é organizado?

• É a entidade pública que administra o IBS em nome dos Estados, do DF e dos Municípios, com independência e sem subordinação a nenhum outro órgão (art. 1º).
• Competências principais: regulamento único, arrecadação, compensações, distribuição do dinheiro e decisão do contencioso administrativo (art. 2º).
• Só o CGIBS pode criar obrigações acessórias do IBS (art. 2º, § 8º).
• Normas comuns ao IBS e à CBS do regulamento único são aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal (art. 2º, § 11).
• Estrutura básica: Conselho Superior, Presidência e Vice-Presidência, Diretoria Executiva, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna (art. 7º).
• O Conselho Superior é a instância máxima: 27 membros dos Estados e DF e 27 dos Municípios e DF, mais suplentes (art. 8º). Os prefeitos elegem os representantes dos Municípios, por voto eletrônico (art. 8º, § 3º).
• Mandato dos membros do Conselho: 2 anos (art. 9º, § 2º). Ele se reúne ordinariamente a cada 3 meses (art. 11, parágrafo único).
• Uma decisão do Conselho só passa com a maioria absoluta dos Estados e DF, representantes de Estados que somem mais de 50% da população, e maioria absoluta dos Municípios e DF (art. 10).
• O Presidente e dois Vice-Presidentes são eleitos entre os membros titulares por 2 anos. A presidência alterna entre Estados e Municípios (arts. 16 e 17). Na criação do órgão, o primeiro Presidente é dos Estados e DF (art. 53).
• A Diretoria Executiva tem nove diretorias: Fiscalização, Arrecadação e Cobrança, Tributação, Informações Econômico-Fiscais, Tecnologia da Informação e Comunicação, Revisão do Crédito Tributário, Administrativa, Procuradorias e Tesouraria (art. 30).
• Há regras contra conflito de interesses, com quarentena de 6 meses após sair do cargo (art. 7º, §§ 3º a 5º).
• O Presidente do CGIBS pode ser chamado pela Câmara ou pelo Senado para prestar informações (art. 12, X) e responde por crimes de responsabilidade (art. 172, que cria a Parte Quinta da Lei nº 1.079/1950).

Quem fiscaliza e quem cobra o IBS?

• As administrações tributárias de Estados, DF e Municípios podem fiscalizar contribuintes situados no seu território e também contribuintes de qualquer lugar que façam operações destinadas a ele (art. 3º).
• Cada ente registra em sistema eletrônico o interesse em fiscalizar: quem, qual operação, qual período e por quê (art. 3º, §§ 2º e 3º).
• O CGIBS coordena a fiscalização. É proibido dividir a fiscalização por atividade econômica, porte do contribuinte ou outro critério (art. 4º).
• Cada fiscalização tem uma administração titular e uma cotitular, de esferas diferentes, e as demais podem entrar como participantes (art. 4º, § 3º, I e III).
• O lançamento é feito pela soma das alíquotas do Município e do Estado de destino, com crédito individualizado por ente (art. 4º, § 3º, V).
• O contribuinte é informado da abertura da fiscalização e de quem são a titular e a cotitular (art. 4º, § 3º, VI).
• A multa punitiva e os juros sobre ela ficam com os entes que fiscalizaram (art. 4º, § 1º).
• A cobrança administrativa é feita por servidores das administrações tributárias. A cobrança judicial e extrajudicial é feita por procuradores (art. 5º).
• O regulamento único fixa o prazo máximo da cobrança administrativa, de no máximo 12 meses contados da constituição definitiva do crédito (art. 2º, § 4º). Depois disso o caso vai à procuradoria (art. 2º, § 5º).
• Essas regras valem também para o IBS apurado no Simples Nacional (art. 6º).

De onde vem o dinheiro do CGIBS e como ele presta contas?

• O CGIBS é financiado por um percentual do IBS que cabe a cada ente. Esse percentual não pode passar de 0,2% (art. 47, I; art. 48, I). Em 2026 a 2032 vale o teto transitório do art. 51.
• O Conselho Superior propõe o percentual e o orçamento até 31 de julho de cada ano. Os Legislativos dos entes têm 30 dias para responder, e o silêncio vale como aprovação (art. 47, §§ 2º a 4º).
• Até 0,05% da arrecadação corrente do IBS pode ir para programas de cidadania fiscal, que estimulam o consumidor a exigir nota fiscal (art. 48, § 2º).
• Controle externo: feito de forma coordenada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 40).
• Relatório resumido da execução orçamentária: até 30 dias depois de cada bimestre (art. 41). Relatório de gestão fiscal: ao fim de cada quadrimestre, publicado em até 30 dias (art. 42).
• Relatórios mensais públicos com arrecadação total e por ente, retenções, compensações, devoluções a pessoas físicas e saldos de créditos (art. 43).
• Prestação de contas do ano anterior: até 30 de abril (art. 44, parágrafo único).
• Os atos normativos do CGIBS são publicados na internet (art. 50).

Como funciona o processo administrativo do IBS?

• Vale para lançamento de ofício, multas por obrigação acessória, indeferimento de restituição e ressarcimento, e outros casos do regulamento único (art. 54).
• Princípios: simplicidade, verdade material, ampla defesa, contraditório, publicidade, transparência, boa-fé, motivação, eficiência, razoável duração, segurança jurídica, entre outros (art. 55).
• Tudo é eletrônico, em sistema que o CGIBS implementa e administra (arts. 56 e 57).
• Prazos são contados em dias úteis. Ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e nesse período não há sessões de julgamento. Sem prazo definido para a parte, o prazo é de 10 dias (art. 62, caput, § 2º, § 3º e § 4º).
• A intimação é feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou sistema de comunicação eletrônica. Se o contribuinte não consultar, considera-se intimado 10 dias depois da data de entrega (art. 64, §§ 1º e 2º).
• A impugnação do lançamento de ofício deve ser feita em 20 dias da intimação, com as provas juntas (art. 67, §§ 1º e 2º). Se o contribuinte reconhecer parte da dívida, essa parte vai para cobrança (art. 67, § 5º).
• Recursos: de ofício, voluntário, de uniformização e especial (art. 75). Em geral o prazo é de 20 dias, e é dobrado quando a parte vencida é a Fazenda (art. 75, §§ 1º e 2º).
• Pedido de retificação (para corrigir erro de fato, contradição ou obscuridade): 5 dias da intimação da decisão (art. 80).
• Rito sumário para créditos de até 1.000 UPF ou matérias mais simples, como indeferimento de restituição (art. 76).
• Desiste do litígio quem paga, parcela ou compensa o crédito, ou entra com ação judicial sobre o mesmo assunto (art. 72, II).
• O julgador administrativo não pode afastar lei por considerá-la inconstitucional ou ilegal, salvo nas decisões vinculantes listadas no art. 74 (art. 74, parágrafo único).
• Instâncias: 27 Câmaras de Julgamento na primeira instância, formadas por servidores dos Estados e Municípios (art. 92). A segunda instância tem 27 Câmaras Recursais com 4 representantes dos contribuintes (art. 94, § 3º, III). A Câmara Superior do IBS tem 4 servidores dos Estados e DF, 4 dos Municípios e DF, e 8 representantes dos contribuintes (art. 96, § 1º).
• As sessões são virtuais e síncronas, com sustentação oral. O contribuinte é intimado da pauta com pelo menos 10 dias de antecedência (art. 88, §§ 1º e 2º).
• Mandato de julgadores: 2 anos, podendo ser reconduzidos (art. 90). Pelo menos 30% das vagas serão ocupadas por mulheres (art. 89, § 4º).

Como o dinheiro do IBS é dividido entre os entes?

• O CGIBS transfere a cada ente a parte que lhe cabe em até 3 dias úteis depois do fim de cada período de determinação (art. 104, § 3º). O período não pode ser menor que 1 dia útil nem maior que o período de apuração (art. 104, § 2º).
• A cada período o CGIBS calcula a Receita-Base de cada Estado, Município e do DF (art. 105). Ela parte do valor do IBS destinado ao ente conforme o destino da operação, com ajustes (arts. 106 a 111).
• De 2029 a 2077 retém-se uma parte da arrecadação de cada ente (80% de 2029 a 2032, 90% em 2033, e depois menos a cada ano), para redistribuir conforme a receita média de referência de cada um (arts. 109 e 114).
• Existe uma segunda retenção de 5% (2029 a 2077) para a distribuição complementar aos entes com maior perda de participação relativa na receita (arts. 110 e 117).
• Na destinação, a lei trata do Fundo de Combate à Pobreza, da parte do CGIBS e dos repasses aos Municípios pela regra do art. 158, § 2º, da Constituição (arts. 118 a 129).
• O percentual do IBS para o Fundo de Combate à Pobreza pode ser fixado por lei do ente, até o limite de 1% (art. 129).
• Rendimentos de aplicações financeiras do dinheiro do IBS são distribuídos aos entes (art. 103).

O que acontece com créditos de ICMS depois de 2032?

• Saldo credor é o ICMS que a lei estadual admitia em 31/12/2032, vindo de operações até essa data, escriturado e ainda não usado, e já homologado (art. 132, § 1º).
• O interessado protocola o pedido em até 5 anos, contados de 1º/1/2033. O Estado ou o DF responde em até 24 meses (art. 134). Para crédito de ativo permanente, os prazos são outros: o Estado responde em até 60 dias (art. 134, § 1º).
• Sem resposta no prazo, o saldo é considerado homologado, sem impedir o lançamento de valores enquanto não decair o direito da Fazenda (art. 134, §§ 3º e 4º).
• O saldo homologado pode ser usado para compensar ICMS, se houver acordo com o Estado (art. 135), ou para compensar IBS, em 240 parcelas mensais iguais, ou pelo prazo remanescente no caso de ativo permanente (art. 137).
• O titular pode transferir o saldo a empresas do mesmo grupo ou a terceiros, usando documento fiscal eletrônico de transferência de crédito (art. 138).
• Se não for possível compensar, o CGIBS ressarce em dinheiro, em 240 parcelas, em até 90 dias após o mês em que haveria a compensação. Depois disso há atualização pela Selic (art. 139).
• Estoque com ICMS de substituição tributária em 31/12/2032: o contribuinte inventaria, apura o valor e compensa com IBS em 12 parcelas mensais (arts. 142 a 144). Quem é do Simples Nacional não usa essa compensação, e pede restituição ao Estado (art. 145).

O que a lei diz sobre o ITCMD?

• O ITCMD é o imposto dos Estados e do DF sobre herança e doação. A lei dá normas gerais para todos (arts. 146 e 148).
• Incide sobre qualquer bem ou direito com valor econômico, recebido por herança ou doação (art. 148).
• Cada herdeiro ou donatário gera um fato gerador separado. Na herança, o fato gerador ocorre mesmo sem inventário aberto (art. 148, §§ 2º e 3º).
• A base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito (art. 152). Dívidas do falecido, comprovadas, são deduzidas (art. 152, § 1º).
• As alíquotas são progressivas conforme o valor do quinhão, legado ou doação, respeitando o teto fixado pelo Senado (art. 156).
• O contribuinte é o herdeiro (na herança) ou o donatário (na doação) (art. 157).
• Regras de competência: para imóveis no Brasil, vale o Estado onde está o imóvel (art. 158, I). Para bens móveis, na herança vale o Estado do domicílio do falecido (art. 159, I, a).

O que muda na LC 214 e em outras leis?

• Consulta: o contribuinte pode fazer consulta escrita sobre IBS e CBS. A resposta é emitida pelo CGIBS e pela RFB (arts. 323-A e 323-B da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →). Enquanto a consulta não é respondida, o prazo de pagamento não é suspenso (art. 323-D).
• Recurso especial no contencioso: cabe em 10 dias úteis quando há divergência na interpretação da legislação comum do IBS e da CBS. Quem julga é a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (art. 323-G da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →).
• Multas: cria-se a Unidade Padrão Fiscal (UPF), no valor de R$ 200,00, atualizada pelo IPCA (art. 341-C da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →). A multa padrão de lançamento de ofício é de 75% (art. 341-F), e pode subir para 100% ou 150% em caso de sonegação, fraude, simulação ou conluio (art. 341-F, § 1º).
• As multas podem ser pagas com redução de 50%, 40%, 30% ou 20%, conforme o momento e se paga à vista ou parcelada. As reduções sobem para 60%, 50%, 40% e 30% para quem participa do PNCT ou tem bons antecedentes fiscais (art. 341-H da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →).
• Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT): adesão voluntária, com benefícios como prazo ampliado para obrigações acessórias e análise prioritária de consultas (arts. 471-A a 471-C da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →).
• Cria-se uma associação pública especial, formada pela União (representada pela RFB) e pelo CGIBS, para desenvolver e operar de forma compartilhada os sistemas de administração do IBS e da CBS (art. 493-A da LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →).
• Outras leis alteradas: Código Tributário Nacional (ITBI e contribuição de iluminação pública, art. 165), LC 63 (repasse de ICMS aos Municípios, art. 166), LC 87 (inclui o valor do Imposto Seletivo no art. 13, § 1º, a partir de 1º/1/2027, art. 167), LC 123 (Simples Nacional, arts. 168 e 169), LC 141 (saúde, art. 170), Lei 14.113/2020 (inclui a parcela do IBS dos Estados e DF no art. 3º, art. 171), Decreto 70.235 (art. 173), entre outras.
• No Simples Nacional, o repasse do IBS vai ao CGIBS. O IBS recolhido pelo MEI é dividido meio a meio entre o Município e o Estado (ou DF) do estabelecimento (art. 168, que altera o art. 22 da LC 123).

Fontes

• Lei Complementar nº 227/2026 (Planalto) ↗

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