⚡ Resumo rápido
- 🏷️Isento: Isento por lei: a operação existe, mas não paga CBS nem IBS.
- 🗂️CST 400 — Isenção: Isento por lei.
- 🧾Pode ser usado em: —
💡 Na prática
Bagagem de viajante: isenta.
- 🧳Bagagem trazida em viagem internacional
🧮 Na conta
- 🧮Venda de R$ 1.000,00: R$ 0,00 de CBS/IBS — a operação é isenta.
📜 Base legal
- 📜Lei: LC 214/2025, art. 94 ↗
- 📘Tabela oficial: Informe Técnico 2025.002 (cClassTrib) ↗
- 🧾Leiaute: NT 2025.002 — leiaute IBS/CBS da NF-e ↗
📋 Ficha técnica
| Campo | Valor |
|---|---|
| cClassTrib | 400003 |
| CST | 400 — Isenção |
| Imposto | Isento |
| Redução IBS / CBS | 0% / 0% |
| Crédito presumido | — |
| Estorno de crédito | — |
| Documentos | — |
| Vigência desde | 01/01/2026 |
📜 Texto oficial completo
Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
🗂️ Outros códigos do CST 400
- 400001 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário
- 400002 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado
- 400004 Remessas internacionais
🔎 Buscar outro código ou NCMConsulta completa dos 173 cClassTrib.
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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 01/10/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.