⚡ Resumo rápido
- 🏷️Isento: Isento por lei: a operação existe, mas não paga CBS nem IBS.
- 🗂️CST 400 — Isenção: Isento por lei.
- 🧾Pode ser usado em: NFS-e, BP-e
💡 Na prática
Transporte público urbano: isento.
- 🚌Ônibus municipal
- 🚇Metrô
🧮 Na conta
- 🧮Venda de R$ 1.000,00: R$ 0,00 de CBS/IBS — a operação é isenta.
📜 Base legal
- 📜Lei: LC 214/2025, art. 157 ↗
- 📘Tabela oficial: Informe Técnico 2025.002 (cClassTrib) ↗
- 🧾Leiaute: NT 2025.002 — leiaute IBS/CBS da NF-e ↗
📋 Ficha técnica
| Campo | Valor |
|---|---|
| cClassTrib | 400001 |
| CST | 400 — Isenção |
| Imposto | Isento |
| Redução IBS / CBS | 0% / 0% |
| Crédito presumido | — |
| Estorno de crédito | — |
| Documentos | NFS-e BP-e |
| Vigência desde | 05/05/2025 |
📜 Texto oficial completo
Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
🗂️ Outros códigos do CST 400
- 400002 Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado
- 400003 Bagagens
- 400004 Remessas internacionais
🔎 Buscar outro código ou NCMConsulta completa dos 173 cClassTrib.
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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 22/06/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.