cClassTrib 200031

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

⚡ Resumo rápido

  • 🏷️Desconto de 60%: Paga só 40% da alíquota cheia. Em 2026 (teste): CBS 0,36% + IBS 0,04%, em vez de 0,9% + 0,1%.
  • 🗂️CST 200 — Alíquota reduzida: Alíquota com desconto (30%, 60%, 70%…) ou zerada.
  • 🧾Pode ser usado em: NF-e, NFC-e, NFS-e

💡 Na prática

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)

🧮 Na conta

📋 Ficha técnica

CampoValor
cClassTrib200031
CST200 — Alíquota reduzida
ImpostoDesconto de 60%
Redução IBS / CBS60% / 60%
Crédito presumido—
Estorno de crédito—
DocumentosNF-e NFC-e NFS-e
Vigência desde05/05/2025
📜 Texto oficial completo

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

📦 NCM/NBS da lei (40)

CódigoDescriçãoCondição
87089910 NCMComando de embreagem manual, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87089910 NCMComando de acelerador manual, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87089910 NCMComando de freio manual, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87089910 NCMServo acionadores de volante, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87082999 NCMEmpunhadura, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87089910 NCMProlongamento de pedais, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87089910 NCMInversão do pedal do acelerador, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
91021110 NCMRelógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliadoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
66020000 NCMBengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilonPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84253110 NCMGuincho para transportar cadeira de rodasACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87082999 NCMRampa para cadeira de rodas, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
84289090 NCMPlataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânicaACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87082999 NCMTrilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87082999 NCMPlataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
87082999 NCMDeslocamento de comandos do painel, suas partes e acessóriosACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
85171432 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171431 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171410 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171300 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171100 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
84718000 NCMEquipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de telaPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84433222 NCMImpressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústicoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84729099 NCMMáquina de escrever para escrita em braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação BraillePRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84716090 NCMDisplay braille e teclado em Braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres BraillePRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
90172000 NCMReglete para escrita em braillePRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
85437099 NCMAgenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de vozPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84702900 NCMCalculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultadosPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84701000 NCMCalculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultadosPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
90251990 NCMTermômetro digital com sistema de vozPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
91029100 NCMRelógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliadoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
91021190 NCMRelógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliadoPRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
84716053 NCMUnidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos para deficientesPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
91051100 NCMRelógio despertador vibratório e/ou luminosoPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
91031000 NCMRelógio despertador vibratório e/ou luminosoPRODUTOS DESTINADOS AOPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171890 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171830 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171490 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171449 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171441 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
85171439 NCMAparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolosPRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

🗂️ Outros códigos do CST 200

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Fonte: Portal da Conformidade Fácil (SVRS), publicação de 22/06/2026. Exemplos são ilustrativos; confira sempre a fonte oficial.