Ao receber do governo um pagamento com o fornecimento ainda por fazer, a nota não pode citar outra nota anterior, e o sistema encontrou uma.
Ao receber do governo um pagamento com o fornecimento ainda por fazer, a nota não pode citar outra nota anterior, e o sistema encontrou uma. O campo que a SEFAZ olha é ide / gCompraGov / refDFeAnt (ID: BB05). Quando a regra pega, a nota é devolvida com a rejeição “1199 – Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento posterior” e não é autorizada.
❌ Exemplo
O Mercado Bom Preço recebe R$ 15.000 de uma prefeitura e entregará os produtos depois (tpOperGov=4). Se informar uma chave em refDFeAnt, a nota é rejeitada. Certo: deixar refDFeAnt em branco.
📜 Regra de validação da SEFAZ
| Campo-Seq | Modelo | Regra de Validação | Aplic. | Msg | Efeito | Descrição Erro |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BB05-50 | 55 | Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 4-Recebimento do pagamento com fornecimento posterior (tpOperGov=4): - Chave de acesso do DFe anterior (gCompraGov/refDFeAnt) informada indevidamente | Obrig. | 1199 | Rej. | Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento posterior |
NT 2025.002 v1.52 — Regras de Validação, p. 33
🧩 Os campos envolvidos
Como esses campos estão definidos no leiaute da NF-e. O Pai mostra dentro de qual grupo o campo fica no XML.
| # | ID | Campo | Descrição | Ele | Pai | Tipo | Ocor. | Tam. | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 29.z1 | BB01 | gCompraGov |
Grupo de Compra Governamental | G | B01 | - | 0-1 | — | — |
| 29.z5 | BB05 | refDFeAnt |
Chave de acesso do documento fiscal anterior | E | BB01 | C | 0-99 | 44 | — |
MOC 7.0 – Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e
👆 Passe o mouse (ou toque) no título de cada coluna para ver o que ela significa.
📚 Referência
- NT 2025.002 v1.52 — regras
BB05-50. Portal Nacional da NF-e - MOC 7.0 – Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e — leiaute dos campos citados nesta página.
O XML mostrado é um trecho ilustrativo, com as tags da NT e valores de exemplo. A Nota Técnica muda com frequência: antes de decidir, confira no Portal se há versão mais nova.