O tipo de nota de crédito 02 (apropriação de crédito presumido de IBS na ZFM) só pode ser usado a partir de janeiro de 2029.
⛔ A mensagem da SEFAZ
Rejeição 1145: Tipo de nota de crédito só pode ser usado a partir de janeiro/2029.
🔍 O que causa
- tpNFCredito = 02 (crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na Zona Franca, art. 450, § 1º, da LC 214/2025⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →).
- E a nota tem ano de emissão anterior a 2029.
❌ Exemplo do erro (trecho ilustrativo do XML)
<ide>
<dhEmi>2026-10-15T10:00:00-03:00</dhEmi>
<finNFe>5</finNFe>
<tpNFCredito>02</tpNFCredito> <!-- só a partir de 2029 -->
</ide>✅ Como resolver
- Não emita esse tipo antes de 2029.
- Se a operação é outra, escolha o tipo de nota de crédito correto.
Como deve ficar
<!-- Em 2026: use outro tipo de nota de crédito conforme a operação -->Depois de corrigir, reenvie a nota para processamento.
📜 A regra de validação oficial
| ID da regra | Modelo | Aplicação | Onde está |
|---|---|---|---|
B25.2-30 | 55 | Obrig. | NT, p. 32 |
Ver o texto da regra, como está na NT
B25.2-30: Se tipo de nota de crédito (tag: tpNFCredito) igual a 02-Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214⚖️ Lei Complementar 214/2025: a lei principal da Reforma. Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo.📄 Documento original ↗✨ Explicação simples →/25) - Ano de emissão < 2029
🔗 Rejeições parecidas
Fonte: NT 2025.002 v1.52 (Portal Nacional da NF-e), regras B25.2-30. O XML mostrado é só um trecho ilustrativo, com tags da NT e valores de exemplo. A NT muda com frequência: confira se há uma versão mais nova no Portal da NF-e.